O dia 18 de junho marca a celebração do Dia Mundial do Orgulho Autista, uma data que tem como principal objetivo promover a conscientização e o respeito às características únicas das pessoas diagnosticadas com algum grau do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A iniciativa busca reforçar a importância da inclusão social, da não discriminação e da garantia de direitos fundamentais, incentivando a sociedade a enxergar o autismo com mais empatia, conhecimento e responsabilidade.
Avanços na Proteção Jurídica: A Edição 259 da Jurisprudência em Teses do STJ
No campo jurídico, o tema tem sido objeto de crescente atenção e debate. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a Edição 259 da Jurisprudência em Teses, dedicada exclusivamente aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A publicação, elaborada pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, traz dois importantes entendimentos consolidados a partir de precedentes recentes:
Cobertura de Terapias Multidisciplinares por Planos de Saúde:
O STJ reafirmou que é abusiva a negativa de cobertura, por parte das operadoras de planos de saúde, das terapias multidisciplinares indicadas para o tratamento do TEA. Além disso, a jurisprudência também reconhece como ilegal a imposição de limites no número de sessões destinadas a esses tratamentos.
Obrigatoriedade de Tratamentos como Equoterapia, Musicoterapia e Hidroterapia:
O segundo entendimento destacado na edição determina que equoterapia, musicoterapia e hidroterapia devem ser incluídas na cobertura obrigatória dos planos de saúde, sempre que indicadas para o tratamento do transtorno.
Essas decisões representam um importante avanço na efetivação dos direitos das pessoas com TEA, garantindo maior acesso a tratamentos que visam o desenvolvimento global e a qualidade de vida dos pacientes.
O Que é a Jurisprudência em Teses?
A Jurisprudência em Teses é uma ferramenta criada pelo STJ em 2014 com a finalidade de sistematizar e divulgar entendimentos consolidados pela Corte sobre temas relevantes. Cada edição reúne teses selecionadas a partir de cuidadosa pesquisa nos precedentes do Tribunal, trazendo uma visão atualizada sobre o tema tratado.
A íntegra da Edição 259 – Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ser acessada diretamente no site do STJ:
