O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante decisão para o cenário jurídico e empresarial brasileiro: é possível utilizar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio de um sócio oculto, mesmo em casos envolvendo empresários individuais. Essa decisão, proferida pela 3ª Turma no julgamento do REsp 2.055.325, reforça a busca pela efetividade das execuções e combate práticas de ocultação patrimonial.
Mas o que isso significa na prática? Como essa decisão pode afetar empresas, sócios e credores? Vamos explorar os principais pontos!
O que é o IDPJ?
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC), permite que o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores seja atingido em casos de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
O objetivo é impedir que a pessoa jurídica seja usada como ferramenta para fraudes ou para fugir de responsabilidades financeiras.
Quem é o sócio oculto e por que ele foi incluído?
O sócio oculto é aquele que, apesar de não constar formalmente no contrato social, exerce influência ou controle sobre a empresa. Frequentemente, essa condição é usada para tentar se esquivar de responsabilidades financeiras ou jurídicas.
No caso analisado pelo STJ, uma empresa credora buscava responsabilizar um sócio oculto de uma empresa individual que não possuía capacidade financeira para quitar a dívida. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia indeferido o pedido, mas o STJ reformou a decisão, reconhecendo que a inclusão do sócio oculto no polo passivo da execução é viável.
O que disseram os ministros?
A relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, destacou que:
“A inexistência de separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado no exercício da atividade pelo empresário individual enseja sua responsabilidade ilimitada.”
Ou seja, se o sócio oculto usa seu patrimônio pessoal de forma indistinta com a empresa, ele pode ser responsabilizado.
O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em seu voto-vista, reforçou a decisão:
“Apesar da aparente peculiaridade de aplicar o IDPJ em casos sem personalidade jurídica a ser desconsiderada, tal circunstância não impede o aproveitamento do incidente.”
Em resumo, mesmo que não haja uma pessoa jurídica tradicional, o IDPJ pode ser utilizado para evitar fraudes e garantir que o credor receba o que lhe é devido.
Por que essa decisão é importante?
✅ Para credores: Representa um avanço na efetividade da execução, dificultando a ocultação patrimonial por meio de terceiros.
✅ Para empresários e sócios: Reforça a necessidade de manter a separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial.
✅ Para advogados: Abre caminho para novas estratégias na busca pela satisfação de créditos.
O que esperar daqui para frente?
Essa decisão do STJ pode gerar um aumento no número de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócios ocultos. Empresas e empresários devem redobrar os cuidados na gestão patrimonial e documental para evitar surpresas desagradáveis.
